MP de Contas entra com medida cautelar para suspender leilão da Norte-Sul

André Borges

Brasília

12/03/2019 19h32

O Ministério Público de Contas entrou com um pedido de medida cautelar para suspender o leilão da Ferrovia Norte-Sul, marcado para acontecer no próximo dia 28. No entendimento do procurador do MP de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, o edital apresentado pelo governo estaria direcionado para atender aos interesses de concessionárias que já atuam em outros trechos ferroviários, as empresas Rumo e VLI. As empresas e o governo negam qualquer tipo de favorecimento.Oliveira também questiona o modelo centralizado de operação previsto para a ferrovia e a ausência de estudos sobre o transporte de passageiros para o trecho. O pedido de medida cautelar foi protocolado na noite desta segunda-feira, 11, no gabinete do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes. Ele já é relator de um recurso que trata da reavaliação do edital.

O trecho da ferrovia que será licitado tem lance mínimo de R$ 1,3 bilhão. O empreendimento já recebeu investimentos públicos de R$ 16 bilhões. Principal projeto da agenda de infraestrutura do governo Bolsonaro, a ferrovia corta o eixo central do Brasil, com 1.537 quilômetros de extensão entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP). Sua concessão seria a primeira do setor ferroviário nos últimos 12 anos.

Pelo regimento, Augusto Nardes poderia acatar o pedido de medida cautelar sem consultar o plenário. As regras preveem prazo de 15 dias para que o governo e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prestarem esclarecimentos. Na prática, isso comprometeria a realização do leilão.

Na semana passada, a estatal russa RZD, uma das maiores companhias ferroviárias do mundo, sinalizou que pode não entrar na disputa devido às regras do edital. Nesta semana, representantes russos se reuniram com a cúpula do governo para falar sobre o leilão. Nada está decidido.

Duas semanas atrás, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Infraestrutura e à ANTT que suspenda a licitação, para que justifique a escolha do “modelo vertical” de concessão, em que apenas uma empresa controla o trecho. O MPF também questionou o fato de o edital não prever transporte de passageiros. A Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (Ferrofrente) também entrou com uma ação popular na Justiça para tentar impedir o leilão, sob a justificativa que o edital privilegia empresas que já atuam no setor.

O governo tem reafirmado que não há nenhuma irregularidade no edital, que o interesse das atuais concessionárias é consequência natural de suas atuações no setor e que este não traz qualquer privilégio ou direcionamento. O leilão, até o momento, está mantido para o dia 28 de março.

Medida Provisória 752/2016

Segue notícia:
Aprovada ontem na Câmara dos Deputados, a redação da Medida Provisória 752/2016 mudou para pior. Foram reduzidas as exigências de cumprimento dos contratos pelas concessionárias que querem a sua prorrogação. Na prática, um prêmio para concessionárias que descumpriram as regras dos contratos, que poderão prorrogar as parcerias mesmo deixando de oferecer serviços de qualidade. Além disso, a Câmara deixou expressa a autorização para o governo doar bens móveis aos concessionários, basicamente os vagões e trilhos usados, que representam patrimônio público e serão doados sem qualquer custo para os empresários.
No mais, o texto ficou idêntico ao proposto pelo governo, revelando que todo o debate sobre a MP foi usado mais para abençoar o projeto original do que para melhorá-lo. O futuro das ferrovias é temerário com as novas regras.
De acordo com o presidente da Ferrofrente – Frete Nacional em defesa das Ferrovias, José Manoel Ferreira Gonçalves, “a MP que era ruim, ficou ainda pior.”
Agora cabe ao Senado rejeitar a iniciativa do governo, que não considerou as observações, sugestões e críticas da sociedade organizada.
E acrescentou, “temos uma ADI- Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, que está com o ministro Dias Toffoli, pela qual buscamos a suspensão da tramitação da MP e dos efeitos da lei caso o Senado aprove a MP como veio da Câmara dos Deputados”
Para Bruno Meirinho, advogado da Ferrofrente, as normas são inconstitucionais: “doação de bens sem a realização de avaliação e inventário é uma imoralidade. Esperamos que o STF suspenda a validade dessas regras”.

Prazo de MP que prorroga contratos de concessão em transportes é renovado

A Medida Provisória (MP) 752/2016, que trata da prorrogação ou relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroviário, terá vigência por mais 60 dias. O ato que prorroga a MP foi publicado nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A MP, editada em 25 de novembro de 2016, autorizou a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Segundo o governo, a intenção é viabilizar novos investimentos no setor de transportes. A prorrogação alcança as concessões em andamento. Já a relicitação será aplicada quando houver problemas na execução dos contratos de parceria.

De acordo com a MP, a prorrogação de contratos dependerá de condições como estudo técnico, avaliação prévia da administração pública, consulta popular, análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e cumprimento das metas vigentes.

A comissão mista de deputados e senadores que analisa a admissibilidade da MP 752/2016 planejou quatro audiências públicas nas próximas semanas. Serão debatidos o conteúdo da MP e a situação dos transportes aeroviário, rodoviário e ferroviário.

Depois da análise na comissão mista, a MP deverá passar por votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O presidente da comissão é o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e o vice-presidente, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG). A relatoria está a cargo do deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) e o relator-revisor é o senador Wilder Morais (PP-GO).

A vigência da medida provisória foi prorrogada de acordo com o artigo 10 da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional. Se uma medida provisória não for votada na Câmara dos Deputados e no Senado em 60 dias de sua edição pelo governo, o prazo é automaticamente prorrogado uma única vez por igual período.

Prazo de MP que prorroga contratos de concessão em transportes é renovado

Prazo de MP que prorroga contratos de concessão em transportes é renovado

 
Proposições legislativas

MPV 752/2016

A Medida Provisória (MP) 752/2016, que trata da prorrogação ou relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroviário, terá vigência por mais 60 dias. O ato que prorroga a MP foi publicado nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A MP, editada em 25 de novembro de 2016, autorizou a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Segundo o governo, a intenção é viabilizar novos investimentos no setor de transportes. A prorrogação alcança as concessões em andamento. Já a relicitação será aplicada quando houver problemas na execução dos contratos de parceria.

De acordo com a MP, a prorrogação de contratos dependerá de condições como estudo técnico, avaliação prévia da administração pública, consulta popular, análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e cumprimento das metas vigentes.

A comissão mista de deputados e senadores que analisa a admissibilidade da MP 752/2016 planejou quatro audiências públicas nas próximas semanas. Serão debatidos o conteúdo da MP e a situação dos transportes aeroviário, rodoviário e ferroviário.

Depois da análise na comissão mista, a MP deverá passar por votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O presidente da comissão é o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e o vice-presidente, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG). A relatoria está a cargo do deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) e o relator-revisor é o senador Wilder Morais (PP-GO).

A vigência da medida provisória foi prorrogada de acordo com o artigo 10 da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional. Se uma medida provisória não for votada na Câmara dos Deputados e no Senado em 60 dias de sua edição pelo governo, o prazo é automaticamente prorrogado uma única vez por igual período.

Ferro Frente vai a Brasília pedir discussão da MP das Concessões

A Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (Ferro Frente) vai requerer nesta quarta-feira, em Brasília, junto à Comissão Mista de Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional da Câmara dos Deputados uma audiência pública para debater a Medida Provisória (MP) que pretende antecipar a renovação das concessões ferroviárias por mais 30 anos e que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é reunir o Ministério dos Transportes, Empresa de Planejamento e Logística S.A., Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ferro Frente, especialistas e demais entidades representativas para discutir o tema.

A MP das Concessões está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela ausência de estimativas sobre seu impacto sobre as contas públicas. É o que diz nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, que serve de subsídio à análise da proposta. Pela avaliação dos especialistas em orçamento, os mecanismos propostos pela MP, como a relicitação, a prorrogação e a prorrogação antecipada dos contratos de concessão em infraestrutura podem ter repercussões sobre a despesa pública.

Isso porque a MP coloca entre os contratos passíveis de serem relicitados ou prorrogados aqueles de Parceria Público-Privada (PPP) nos quais está envolvida uma contraprestação financeira por parte do poder público.

“O Brasil precisa ampliar o debate para melhorar as alternativas de transportes e, assim, aperfeiçoar a logística e os custos excessivamente altos no País. O transporte ferroviário é uma opção viável e deve ser estendida em todo o território nacional.
Nosso país, país precisa de soluções novas, criativas, planejadas e estruturantes, que atraiam investimentos para equacionar os principais problemas de logística no transporte de cargas e de passageiros”, disse o presidente da Ferro Frente, José Manoel Ferreira Gonçalves.

Gonçalves lembrou que de acordo com o ranking de competitividade divulgado recentemente, o Brasil atingiu a pior classificação dos últimos 20 anos, chegando a 81ª posição, seis a menos em relação ao ano passado, quando estava no 75º lugar, e 33 posições a menos que nos últimos quatro anos.

“O Brasil precisa voltar a ascender, mas que daqui para frente isso se dê de forma sustentável, com a infraestrutura bem organizada, o que é fundamental para o desenvolvimento econômico. Sem isso, as empresas não conseguem administrar adequadamente seus negócios, os produtos encarecem no mercado interno (prejudicando os consumidores) e no mercado externo (prejudicando as exportações), uma vez que muitos de nossos concorrentes têm custos menores e mais competitivos, exatamente pela logística”, “, disse o especialista em ferrovias.

Contra a MP das ferrovias

A Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (Ferro Frente) estuda entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional que trata da renovação das concessões das ferrovias e outras áreas de infraestrutura no País.

“O Congresso precisa rejeitar essa MP e apresentar um Projeto de Lei sobre o tema, com regras claras e garatindo a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias e criar um edital aberto aos interessados em atuar neste segmento”, disse o presidente da Ferro Frente, José Manoel Ferreira Gonçalves, que participou na terça-feira, de uma Audiência Pública em Brasília que tratou da implantação do Trem Intercidades no EStado de São Paulo e aconteceu na Comissão de Viação e Transportes da Casa.

Gonçalves explicou que a MP em coloca em risco a implnatação do Trem Intercidades que pretende ligar Campinas-Vale do Paraíba-São Paulo e Santos. “Ela (MP) propõe a renovação das atuais concessões em 40 anos. Acontece que essas empresas trabalham com cargas, não com passageiros. É preciso um entendimento institucional, não é um favor. Os trilhos são de todos nós, não propriedade particular”, afirmou o especialista em ferrovias.