Ferrofrente critica pressão de entidades a favor da renovação antecipada das concessões de ferrovias“Será um crime contra a sociedade brasileira”, afirma o presidente da associação, José Manoel Ferreira Gonçalves O futuro governo Bolsonaro já está recebendo pressão de setores interessados em renovar antecipadamente – sem audiências públicas e a discussão pela sociedade – as atuais concessões de ferrovias no país. “Ao assinarem uma carta ao presidente eleito Jair Bolsonaro solicitando a agilidade da renovação do contrato de concessão com dez anos de antecedência, as entidades do setor produtivo vão contra a vontade da população expressa nas urnas. Elas pedem, na verdade, que se mantenha o Brasil do atraso, o Brasil do favor. A população ficará refém de empresas que hoje não investem nrem proporcionam a possibilidade de termos uma melhor utilização das ferrovias por mais uma geração”, afirma o presidente da Ferrofrente, José Manoel Ferreira Gonçalves. A Ferrofrente (Frente Nacional pela volta das Ferrovias), grupo formado por representantes da sociedade civil, defende um novo projeto nacional para o modal ferroviário. José Manoel acrescenta que o modelo atual, concentrado em três grandes grupos empresariais, não vai possibilitar a existência de uma malha ferroviária que atenda às necessidades do país. “Muitos empresários, por exemplo, que precisam do transporte ferroviário para movimentar seus produtos ou insumos, inclusive do agronegócio, não estão se manifestando por receio de reações por parte dos grupos econômicos que monopolizam o sistema”, explica o presidente da Ferrofrente. Para ele, precisa haver um debate sobre a renovação de trilhos e de concessões mal planejadas ou mal executadas. Atualmente, o Brasil conta com uma rede de 30.129 quilômetros de extensão em ferrovias sendo operados por cerca de nove grandes concessionárias no país. Um número ínfimo para um país de dimensão continental, como o Brasil. Além disso, de toda essa extensão, apenas 12 mil quilômetros são utilizados atualmente. Em São Paulo, de 5,9 mil quilômetros, apenas 2 mil estão ativos. “E mais de dois terços desta malha já reduzida se encontra absolutamente subutilizados ou desativados. A velocidade média de nossas composições é de vergonhosos 15 km/h”, enfatiza José Manoel. Na opinião da Ferrofrente, além da carência de investimentos na área, a forma como vem sendo implementado o processo de renovação dos contratos é completamente inadequada, por não tratar a malha ferroviária como um sistema integrado com interoperabilidade e competitividade modal. A Ferrofrente e o movimento +Ferrovias, do qual fazem parte associações sem fins lucrativos, de defesa de interesse do consumidor, de usuários do transporte sobre trilhos e também de profissionais ligados à engenharia nacional, entregaram recentemente aos representantes de infraestrutura do novo governo em Brasília um abaixo-assinado que pede a suspensão dos processos de antecipação das concessões ferroviárias.

“Será um crime contra a sociedade brasileira”, afirma o presidente da associação, José Manoel Ferreira Gonçalves

O futuro governo Bolsonaro já está recebendo pressão de setores interessados em renovar antecipadamente – sem audiências públicas e a discussão pela sociedade – as atuais concessões de ferrovias no país.

“Ao assinarem uma carta ao presidente eleito Jair Bolsonaro solicitando a agilidade da renovação do contrato de concessão com dez anos de antecedência, as entidades do setor produtivo vão contra a vontade da população expressa nas urnas. Elas pedem, na verdade, que se mantenha o Brasil do atraso, o Brasil do favor. A população ficará refém de empresas que hoje não investem nrem proporcionam a possibilidade de termos uma melhor utilização das ferrovias por mais uma geração”, afirma o presidente da Ferrofrente, José Manoel Ferreira Gonçalves. A Ferrofrente (Frente Nacional pela volta das Ferrovias), grupo formado por representantes da sociedade civil, defende um novo projeto nacional para o modal ferroviário.

José Manoel acrescenta que o modelo atual, concentrado em três grandes grupos empresariais, não vai possibilitar a existência de uma malha ferroviária que atenda às necessidades do país. “Muitos empresários, por exemplo, que precisam do transporte ferroviário para movimentar seus produtos ou insumos, inclusive do agronegócio, não estão se manifestando por receio de reações por parte dos grupos econômicos que monopolizam o sistema”, explica o presidente da Ferrofrente. Para ele, precisa haver um debate sobre a renovação de trilhos e de concessões mal planejadas ou mal executadas.

Atualmente, o Brasil conta com uma rede de 30.129 quilômetros de extensão em ferrovias sendo operados por cerca de nove grandes concessionárias no país. Um número ínfimo para um país de dimensão continental, como o Brasil. Além disso, de toda essa extensão, apenas 12 mil quilômetros são utilizados atualmente. Em São Paulo, de 5,9 mil quilômetros, apenas 2 mil estão ativos.

“E mais de dois terços desta malha já reduzida se encontra absolutamente subutilizados ou desativados. A velocidade média de nossas composições é de vergonhosos 15 km/h”, enfatiza José Manoel.

Na opinião da Ferrofrente, além da carência de investimentos na área, a forma como vem sendo implementado o processo de renovação dos contratos é completamente inadequada, por não tratar a malha ferroviária como um sistema integrado com interoperabilidade e competitividade modal.

A Ferrofrente e o movimento +Ferrovias, do qual fazem parte associações sem fins lucrativos, de defesa de interesse do consumidor, de usuários do transporte sobre trilhos e também de profissionais ligados à engenharia nacional, entregaram recentemente aos representantes de infraestrutura do novo governo em Brasília um abaixo-assinado que pede a suspensão dos processos de antecipação das concessões ferroviárias.

Presidente eleito Jair Bolsonaro receberá manifesto contra a renovação antecipada das concessões de ferrovias

Fonte: Portal Hortolândia em: In: Brasil

Se o movimento de cargas e passageiros por ferrovia hoje é pequeno, a situação pode piorar ainda mais nos próximos 40 anos, caso o Brasil renove antecipadamente as atuais concessões do setor.

Essa é a opinião de associações e especialistas e reunidos no movimento +Ferrovias, recém-criado com o objetivo de propor um projeto nacional para a expansão do transporte sobre trilhos no país, que  ai entregar ao presidente eleito Jair Bolsonaro um manifesto para que este suspenda a renovação antecipada das atuais concessões de ferrovias, que está sendo pleiteada pelos grupos que detêm esses direitos.

“Vamos lutar para que seja vedada a prorrogação antecipada das concessões sem concorrência, como vem sendo encaminhada pelo atual governo. Em vez de prorrogações, entende-se como necessária a abertura de licitações para empresas nacionais e internacionais, o que incentivará a expansão das ferrovias no país a partir de grandes projetos e do compartilhamento de novas tecnologias para o setor”, afirma José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da Ferro Frente, entidade que faz parte do +Ferrovias.

Ex-diretor geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o consultor Bernardo Figueiredo, também integrante do +Ferrovias, afirma que o monopólio sobre a malha ferroviária que se ensaia perpetuar por mais quatro décadas inibe a oportunidade de se expandir atividades econômicas ligadas às ferrovias. Para ele, “se não houver mudanças, estaremos condenados a passar os próximos 40 anos com ferrovias do século passado”.

+ Ferrovias

O objetivo da frente é discutir a matriz ferroviária e angariar apoio entre as autoridades para ampliar a participação das ferrovias no transporte de carga e passageiros. Um novo marco regulatório para a concessão de ferrovias é um dos pontos cruciais da proposta. Outra questão importante é a garantia de interoperabilidade entre concessões, ou seja, a livre circulação de todos os trens em toda a malha ferroviária.

Dados do próprio Governo Federal apontam que as ferrovias brasileiras transportam apenas 15% das cargas em termos de tonelagem por quilômetro útil. No mercado urbano de passageiros, a participação modal ferroviária é ainda muito mais escassa. Há atualmente no país 8.534 km de ferrovias abandonadas, 51.530 km de ferrovias planejadas e apenas pouco mais de 10.000 km de ferrovias ativas – ou precariamente ativadas.

“Toda nação com economia forte possui um projeto estruturado de ferrovias, exceto o Brasil. Nosso descaso com o transporte ferroviário é histórico”, argumenta José Manoel, da Ferro Frente.

Para ele, esse é o momento de estabelecer contratos de concessão que efetivem a ferrovia como meio de transporte. “Entre outros aspectos, os valores da outorga estão visivelmente subavaliados e necessitam de melhor avaliação. O modelo atual, concentrado em três grandes grupos empresariais, não vai possibilitar a existência de uma malha ferroviária que atenda às necessidades do país”, defende.

Frente pela volta das FERROVIAS vai ao STF propor audiências públicas sobre concessões no setor. Encontro com ministra Cármen Lúcia aconteceu nesta quinta-feira, dia 25.10, em Brasília.

 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebe em audiência na próxima quinta-feira (25.10), em Brasília, representantes da sociedade civil que querem, por meio de liminar, suspender o processo de renovação antecipada das concessões de ferrovias que está em curso, e discutir um projeto nacional para expansão do transporte sobre trilhos.

O presidente da Ferrofrente (Frente Nacional pela volta das Ferrovias), José Manoel Ferreira Gonçalves, estará presente no encontro e defenderá a realização de audiências públicas para discutir o melhor modelo de ferrovias para o país nos próximos 40 anos.

Na sua opinião, a confirmação da prorrogação das atuais concessões será uma tragédia para o transporte ferroviário no Brasil. “O modelo atual, concentrado em três grandes grupos empresariais, não vai possibilitar a existência de uma malha ferroviária que atenda às nossas necessidades. Continuaremos com um transporte de passageiros praticamente inexistente, e com o transporte de cargas restrito a minério de ferro e grãos, quando temos potencial para ampliar de maneira progressiva a participação do modal ferroviário, evitando inclusive a dependência do transporte rodoviário, como vimos na recente greve dos caminhoneiros”, afirma José Manoel.

Dados do próprio Governo Federal apontam que as ferrovias brasileiras transportam apenas 15% das cargas em termos de tonelagem por quilômetro útil. No mercado urbano de passageiros, a participação modal ferroviária é ainda muito mais escassa. Há atualmente no país 8.534 km de ferrovias abandonadas, 51.530 km de ferrovias planejadas e apenas pouco mais de 10.000 km de ferrovias ativas – ou precariamente ativadas.

Professor cria ONG para cobrar melhores condições de mobilidade

Cansado de testemunhar o caos no transporte público, o professor universitário José Manoel Gonçalves criou a FerroFrente, uma ONG que fiscaliza e cobra das autoridades melhores condições de mobilidade. Em quatro anos de atuação, a associação entrou com onze processos, focados especialmente em casos de abandono de trens e metrôs. “São fundamentais, mas nosso governo não investe nesse setor”, diz Gonçalves. Por enquanto, nenhuma ação chegou à instância final, mas a entidade acumula algumas vitórias, como a determinação judicial para que o governo paulista vigie os canteiros de obras da Linha-17-Ouro do Metrô. Até o fim do ano, a ONG entrará na batalha contra a superlotação dos vagões. “Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas, os espaços deveriam comportar no máximo quatro pessoas por metro quadrado, mas, na prática, há o dobro”, diz.

Link: https://vejasp.abril.com.br/blog/terraco-paulistano/jose-manoel-goncalves-ong-ferrofrente/?utm_source=whatsapp

 

Justiça quer que Rumo cumpra concessão de ferrovia entre Santos e Cajati

O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, pede, por meio de requerimento à Justiça Federal, uma solução para 198 quilômetros de vias férreas abandonadas entre Santos, no litoral paulista, e Cajati, no interior do estado, passando pelo faixa litorânea Sul de São Paulo. A ferrovia possui cerca de 198 quilômetros de extensão, e até o final de década de 90 era passagem de passageiros.

A medida tem como objetivo, segundo o requerimento, interromper o prejuízo da inatividade da ferrovia, que chega a R$ 160 milhões. O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo chegou a afirmar que a empresa Rumo, que detém a concessão do trecho, abandonou, saqueou e sucateou a ferrovia.

De acordo com um investigação do MPF, trens foram desviadas para outros ramais, apesar da carga existente sustentar a operação. Em 2006, entretanto, a Procuradoria afirma que se iniciou um processo de sucateamento “escandaloso” na ferrovia, embora a concessão determinasse a operação no ramal.

“O patrimônio público que estava sob a guarda da ALL [hoje Rumo] foi dilapidado, saqueado e sucateado”, diz o procurador.

Audiência de conciliação

No ano de 2014, a Procuradoria já havia determinado que a concessionária cumprisse com suas obrigações. Mas a companhia afirmou que não conseguiu uma emissão de licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o que impediria qualquer tipo de recuperação do trecho.

“É necessário que o Ibama e a empresa sejam chamadas a se manifestar em juízo e cumpram com suas obrigações para recompor a ferrovia”, disse o procurador. “O objetivo é solucionar o litígio de maneira célere e eficaz, zelando pelos cuidados necessários, uma vez que a cada ano que se passa a degradação é notória”, escreveu o procurador, ao solicitar o encontro em juízo com as partes.

Já a Rumo, em um comunicado à imprensa, diz que após analises técnicas, econômicos e ambientais, foi constatada a inviabilidade de realizar o transporte de cargas na ferrovia em questão. “A exploração do referido trecho deve se dar em outro modelo de negócios, como, por exemplo, VLTs ou trens turísticos”, diz a concessionária. A Rumo disse ainda que exploração comercial não se enquadra nos moldes dos contratos assinados no fim dos anos de 90.

Ferrovia de 198 km tem trilhos saqueados por empresa e vira bananal em SP; prejuízo é de R$ 160 mi

Para Procuradoria, empresa Rumo causou prejuízo à União e saqueia equipamentos de linha férrea há uma década. Justiça foi acionada para que ela cumpra contrato de concessão.

Por José Claudio Pimentel, G1 Santos

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo afirma que a Rumo, antiga América Latina Logística (ALL), abandonou, saqueou e sucateou 198 quilômetros de trilhos entre Santos, no litoral, e Cajati, no interior do estado. A companhia, cuja exploração da Malha Paulista foi concedida em 1996, diz hoje ser inviável operar composições de trens no trecho.

Um requerimento, assinado na quinta-feira (16) pelo procurador da República Thiago Lacerda Nobre, pede, por meio de conciliação, uma solução definitiva à Justiça Federal para que possa interromper o prejuízo da inatividade da ferrovia, que chega a R$ 160 milhões. Em paralelo, a empresa já quer a renovação de concessão do Governo.

Uma investigação realizada pelo MPF constatou que o abandono do patrimônio público, que por mais de meio século foi utilizado para o transporte de passageiros entre as regiões da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, começou efetivamente em 2002. Na ocasião, o trecho era controlado pela extinta Ferroban, que se incorporou à ALL.

Último trem de passageiros trafegou na região em 1997, segundo o MPF (Foto: Divulgação/MPF/Wanderley Duck)Último trem de passageiros trafegou na região em 1997, segundo o MPF (Foto: Divulgação/MPF/Wanderley Duck)

Último trem de passageiros trafegou na região em 1997, segundo o MPF (Foto: Divulgação/MPF/Wanderley Duck)

Segundo a apuração, vagões e locomotivas foram desviadas para outros ramais, apesar da carga existente sustentar a operação. Em 2006, entretanto, a Procuradoria verificou que se iniciou um processo de sucateamento “escandaloso” na ferrovia, embora o contrato de concessão assegurasse a efetiva prestação de serviços no ramal.

Lei que autoriza prorrogação de concessões ferroviárias sem critérios adequados é inconstitucional, afirma PGR

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada nesta segunda-feira (13) no Supremo Tribunal Federal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs, nesta segunda-feira (13), ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária. Segundo a PGR, a lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade.

A lei é fruto de conversão da Medida Provisória 752/2016, que previu a possibilidade de prorrogação antecipada dos contratos, mediante a realização de investimentos não previstos nos contratos originais e o atendimento de determinadas condições. Para a PGR, no entanto, os requisitos previstos na lei são insuficientes para assegurar a prestação de serviço adequado pelas concessionárias, com prejuízo ao interesse público e aos usuários do transporte ferroviário. “Os requisitos objetivos para a prorrogação antecipada favorecem concessionárias que não lograram, nos últimos anos, executar corretamente e com eficiência o contrato de concessão”, alerta.

O tema é acompanhado desde 2016 pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF). O órgão já havia alertado a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a necessidade de avaliar, nos processos de prorrogação antecipada, a vantagem econômica da medida frente à realização de nova licitação; a exigência de efetiva quitação prévia dos valores devidos pelos atuais concessionários; e os os impactos da escolha para a integração da malha nacional.

 A ação de inconstitucionalidade proposta pela procuradora-geral tem a mesma preocupação: assegurar que eventual prorrogação dos contratos de concessão ferroviária seja realizada dentro da lei e tendo em vista, em primeiro lugar, o interesse público. “A edição de ato que beneficia o interesse particular na prorrogação de contrato, em detrimento do interesse público na prestação de serviço eficiente e adequado, ofende os princípios da impessoalidade e, paralelamente, da moralidade”, afirma Dogde na ação.

Além da ADI própria, a procuradora-geral também enviou hoje ao Supremo parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5684/DF, que discute o mesmo tema. A ação foi proposta pela Frente Nacional Pela Volta das Ferrovias (Ferrofrente) e pela Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários, e tem como relator o ministro Dias Toffoli. Preliminarmente, Raquel Dogde afirma que as entidades não possuem legitimidade legal para propor esse tipo de ação. No mérito, no entanto, reafirma o posicionamento pela inconstitucionalidade da MP 752 e da lei dela derivada.

RelativizaçãoUm dos pontos destacados por Dodge como potencialmente lesivo à qualidade do transporte ferroviário nacional é a redução que a nova lei fez do conceito de “serviço adequado”, requisito que será avaliado pelo governo nos pedidos prorrogação antecipada. Pelo contrato original firmado com essas empresas, a análise desse item deveria levar em conta uma série de fatores, como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia dos serviços prestados ao longo dos vários anos da concessão, além do valor das tarifas impostas aos usuários.

Com a nova lei, no entanto, essa análise fica reduzida ao cumprimento de metas de produção e segurança, considerados apenas três dos últimos cinco anos de execução contratual ou, alternativamente, ao cumprimento apenas da meta de segurança, considerados quatro dos últimos cinco anos de prestação do serviço. “As condições específicas exigidas pela Lei 13.448/2017 alteraram, portanto, exatamente os critérios e conceitos que, nos termos do contrato vigente, constituem condicionantes para a concessionária pleitear a prorrogação contratual no forma originalmente pactuada”, ressalta a PGR.

Na mesma linha, o coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, subprocurador-geral da República Augusto Aras, alerta que a avaliação isolada desses quesitos, num curto espaço de tempo, é incapaz de permitir um diagnóstico real da qualidade do serviço prestado pelas concessionárias que agora pleiteiam a prorrogação contratual. Exemplo disso é que, apesar do histórico de multas e sanções impostas a grande parte dessas empresas – seja pela má qualidade dos serviços ofertados, seja pelo não cumprimento das contrapartidas devidas ao Estado e à sociedade –, todas atendem aos critérios de qualificação exigidos pelo governo no contexto da lei atual.

Insegurança jurídica – A ação da PGR contrapõe o argumento de que a medida provisória seria necessária para assegurar a prestação do serviço e os investimentos dos atuais concessionários até o término dos contratos vigentes. Para Dodge, essa obrigação existe “ independentemente de haver ou não possibilidade de prorrogação”. A procuradora-geral afirma, ainda, que a ampla repactuação contratual, permitida pela nova lei, traz insegurança jurídica ao mercado. “A prorrogação antecipada, nesses termos, ofende, ainda, a regra da licitação e o princípio da competitividade, afastando potenciais interessados em prestar o serviço”, completa.

A PGR alerta também para o risco de dilapidação do patrimônio da União, por meio da “doação” indevida de ativos operacionais, móveis e imóveis, às atuais concessionárias, sem o respeito às formalidades legais necessárias. Isso porque a Lei 13.448/2017 previu a extinção dos contratos de arrendamento desses ativos, com a respectiva transferência não onerosa dos bens operacionais e não operacionais ao contratado, sem exigir sequer prévio inventário dos bens transferidos. “A falta de inventário dos bens transferidos sem ônus aos contratados, aliada à possibilidade de livre disposição do referido patrimônio, representa, porém, verdadeira doação de bem público sem qualquer formalidade e sem possibilidade de fiscalização”, aponta a ação.

Urgência – A PGR afirma que a questão é urgente, já que eventual prorrogação antecipada de contratos ineficientes por mais 30 anos além do prazo originalmente estabelecido pode trazer danos irreparáveis aos cofres da União e à população. Em razão disso, pede a concessão de medida liminar para a suspensão imediata dos dispositivos questionados (art. 6º, §2º, II; art. 25, §1º e §§3º a 5º e art. 30, §2.º da Lei 13.448/2017) até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.

Confira a íntegra da ADI 5991

Confira a íntegra do parecer na ADI 5684

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