MANDADO DE SEGURANÇA


MANDADO DE SEGURANÇA 36.378 (1347) ORIGEM :36378 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : FRENTE NACIONAL DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, TRABALHADORES, OPERADORES, USUÁRIOS E ASSOCIAÇÕES EM DEFESA DAS FERROVIAS ¿ FERROFRENTE ADV.(A/S) :BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO (48641/PR) IMPDO.(A/S) :RELATOR DA TC Nº 026.071/2017-7 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS. :VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS. :AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO : 1. Trata-se de petições protocoladas pelo Partido dos Trabalhadores (Petição nº 16.355/2019) e pela Associação Brasileira da Indústria Ferroviária – ABIFER (Petição nº 17.425/2019), em que requerem o ingresso no processo como amicus curiae. 2. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de não ser cabível qualquer modalidade de intervenção de terceiros em mandado de segurança, tendo em vista que o art. 24 da Lei nº 12.016/2009 faz remissão apenas aos dispositivos do Código de Processo Civil sobre litisconsórcio. Nesse sentido: MS nº 32.074/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.09.2014; e SS 3.273-AgR-segundo/RJ, Relª. Minª. Ellen Gracie, j. 16.04.2008). Por esse motivo, não é possível admitir a participação dos requerentes na condição de amici curiae. 3.Considerando, porém, a relevância da matéria discutida neste mandado de segurança e o seu caráter eminentemente técnico, defiro a apresentação de memoriais pelo PT e pela ABIFER, a fim de que possam contribuir para o debate e para a resolução da controvérsia. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

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