Estatuto

FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS

 

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO SOCIAL

 

Art. 1º A FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS, também denominada FERROFRENTE, constituída em 10 de janeiro de 2014, na forma de associação, de acordo com o art. 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro, é organização não governamental, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, sob os valores da democracia popular e da sustentabilidade.

Art. 2º A FERROFRENTE tem sede na Rua Dr. Cesar, 75, Intermediário, Bairro Santana, CEP 02013-000 – São Paulo – SP, e foro nesta capital.

Art. 3º A FERROFRENTE tem, como objeto social, as seguintes finalidades:

I – defesa da volta das ferrovias, da eficiência e sustentabilidade do modal ferroviário, de sua viabilidade econômica e social, e a pesquisa sobre tecnologias pertinentes ao modal ferroviário.

II – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

III – promoção do desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IV – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;

V – promoção da formação cidadã e da divulgação e ensino de valores que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;

VI – produção de vídeos educativos;

VII – promoção de debates pertinentes ao objeto da FERROFRENTE;

VIII – promoção do voluntariado dentro dos objetivos descritos neste artigo;

IX – produção de material gráfico didático, cartazes, cartilhas e livros, de divulgação de valores que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;

X – contratação pesquisas de opinião pública;

XI – apresentação e coleta de assinaturas de projetos de lei de iniciativa popular;

XII – concessão de selo de qualidade a instituições que demonstrarem adesão e práticas harmônicas com os objetivos deste artigo e o manifesto da FERROFRENTE;

XIII – diplomação de cidadãos que demonstrarem adesão e práticas harmônicas com os objetivos deste artigo e o manifesto da FERROFRENTE;

XIV – realização de pesquisas técnicas, estudos e levantamentos de dados a respeito de temas pertinentes ao objeto da FERROFRENTE, mesmo que indiretamente;

XV – apresentação de denúncias da ocorrência de práticas, governamentais ou não, contrárias à ética e ao interesse coletivo e/ou ambiental.

XVI – defesa do Manifesto de Fundação da FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS, que faz parte integrante do Estatuto.

Parágrafo único. A FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS não distribui entre os seus associados ou conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 4º O MANIFESTO DA FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS tem o seguinte teor:

Art. 5º No desenvolvimento de suas atividades, a FERROFRENTE observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo único. A FERROFRENTE se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, e por meio da prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 6º A FERROFRENTE disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas e Ordens Executivas, emitidas pelo Presidente.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 7º A FERROFRENTE é constituída por número ilimitado de associados.

Parágrafo único. O ingresso de associados será aprovado pelo Presidente e homologado na primeira assembleia realizada após o convite, sendo os nomes dos novos associados consignados em ata, exceto os associados fundadores, cujos nomes já constam do ato constitutivo da associação.

Art. 8º São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais, além daqueles previstos em lei:

I – Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – Participar das Assembleias Gerais.

Parágrafo único. Somente os associados quites com as obrigações sociais podem exercer os direitos previstos neste Estatuto e na legislação competente.

Art. 10. Os associados devem cumprir as disposições estatutárias e regimentais.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações de associado, ou a atuação em sentido contrário aos objetivos estatutários, enseja a abertura de procedimento interno para a exclusão do associado, processado perante o Conselho Administrativo, no qual será assegurada a ampla defesa e o direito ao recurso à Assembleia Geral.

Art. 11. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da FERROFRENTE.

Art. 12. A Associação admitirá, a convite do Presidente, homologados pelo Conselho Administrativo, membros sem vínculo associativo, na qualidade de:

I – Conselheiros Honorários, e

II – Conselheiros Técnicos;

III – Líderes regionais, subdivididos em:

a) Líderes Estaduais; e

b) Líderes Municipais.

  • §1º Os Conselheiros Honorários, Conselheiros Técnicos e Líderes regionais são admitidos para apoiar o objeto social da FERROFRENTE.
  • §2º Os Conselheiros Honorários, Conselheiros Técnicos e Líderes regionais não terão voto nas assembleias.
  • §3º Os Conselheiros Técnicos formarão o Conselho Técnico da FERROFRENTE, que manterá reuniões periódicas, terá, entre seus membros, um Coordenador escolhido pelo Conselho Administrativo, e poderá emitir voto, por meio do Coordenador, em deliberações do Conselho Administrativo.
  • §4º Independentemente do número de Conselheiros Técnicos, o Conselho Administrativo colherá apenas um voto do representante do Conselho Técnico como um todo, sendo que este voto terá igual peso ao de um membro do Conselho Administrativo.
  • §5º Os Conselheiros Honorários formarão o Conselho Honorário da FERROFRENTE, que manterá reuniões periódicas, terá, entre seus membros, um Coordenador escolhido pelo Conselho Administrativo, e poderá emitir voto, por meio do Coordenador, em deliberações do Conselho Administrativo.
  • §6º Independente do número de Conselheiros Honorários, o Conselho Administrativo colherá apenas um voto do representante do Conselho Honorário como um todo, sendo que este voto terá igual peso ao de um membro do Conselho Administrativo.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 13. A FERROFRENTE terá os seguintes órgãos deliberativos, para sua administração superior:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Administrativo;

III – Conselho Fiscal;

Art. 14. A FERROFRENTE também será composta pelos seguintes órgãos, para consultas especiais:

I – Colegiado Pleno;

II – Conselho Honorário; e

III – Conselho Técnico.

  • §1º O Conselho Honorário e o Conselho Técnico integram a FERROFRENTE na qualidade de órgãos consultivos, sendo-lhes admitidos a manifestação e o voto – este limitado a um voto para cada Coordenador dos respectivos Conselhos – nas reuniões do Conselho Administrativo em que for solicitada a opinião dos respectivos Conselhos, nos termos deste Estatuto.
  • §2º O Colegiado Pleno reunirá os Líderes Regionais, os membros efetivos do Conselho Administrativo, os membros do Conselho Fiscal, os Conselheiros Honorários e os Conselheiros Técnicos, e será convocado por deliberação do Presidente, que indicará, no ato convocatório, quais categorias serão consultadas e terão voto na reunião do Colegiado Pleno, sempre assegurado o voto dos membros efetivos do Conselho Administrativo e dos membros do Conselho Fiscal.
  • §3º Os Líderes Regionais, subdivididos em líderes municipais e líderes estaduais, sempre que consultados para manifestação e voto no Colegiado Pleno, terão, cada um, o direito a um voto, com igual peso ao de cada um dos demais líderes regionais e demais membros do Colegiado Pleno que tenham sido designados a votar, independente da abrangência da liderança.

Art. 15. A Assembleia Geral, órgão deliberativo soberano da FERROFRENTE, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 16. Compete à Assembleia Geral:

I – eleger o Conselho Fiscal, os membros efetivos do Conselho Administrativo e o Presidente;

II – decidir sobre reformas do Estatuto;

III – decidir sobre a extinção da FERROFRENTE;

IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V – destituir os membros efetivos do Conselho Administrativo e/ou do Conselho Fiscal;

VI – homologar os novos associados.

Parágrafo único. As deliberações de que tratam os incisos II, III e V deverão ser tomadas por maioria de 2/3 dos presentes, assegurado o quórum mínimo de mais da metade dos associados.

Art. 17. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez a cada quatro anos, para apreciar os relatórios da Presidência e renovar os membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal;

Art. 18. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – pelo Presidente;

II – por requerimento de 1/5 (um quinto) de associados quites com as obrigações sociais.

Art. 19. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital dirigido aos associados via e-mail, salvo outro formato que seja expressamente solicitado pelo associado.

Parágrafo único. O edital de convocação da Assembleia Geral deverá ser disponibilizado aos associados com 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 20. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados e, em segunda convocação, quinze minutos após, com pelo menos 1/3 dos associados, ressalvado quórum qualificado previsto neste estatuto.

Art. 21. A Assembleia Geral poderá deliberar pela criação do título de Presidente Honorário, aprovando na mesma oportunidade a designação do associado que receberá a honraria.

Art. 22. O Conselho Administrativo será composto por 7 (sete) integrantes, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição, e terá a seguinte composição:

I – 5 (cinco) membros efetivos, eleitos em Assembleia Geral;

II – 1 (um) Coordenador do Conselho Honorário, escolhido dentre os Conselheiros Honorários por decisão dos membros efetivos do Conselho Administrativo;

III – 1 (um) Coordenador do Conselho Técnico, escolhido dentre os Conselheiros Técnicos por decisão dos membros efetivos do Conselho Administrativo.

  • §1º Na oportunidade da eleição, pela Assembleia Geral, dos membros efetivos do Conselho Administrativo, a Assembleia escolherá entre os 5 (cinco) integrantes aquele que exercerá a função de Presidente.
  • §2º As decisões do Conselho Administrativo são tomadas por maioria simples, presente o quórum mínimo de mais da metade dos membros efetivos.
  • §3º Os Coordenadores do Conselho Honorário e do Conselho Técnico compõem o Conselho Administrativo na qualidade de membros consultivos, cada um com direito a um voto, com igual peso ao de qualquer membro efetivo, desde que seja solicitada, pelo Conselho Administrativo, a opinião dos respectivos Conselhos.
  • §4º Compete ao Conselho Administrativo deliberar sobre todos os assuntos pertinentes à administração da FERROFRENTE, facultada a consulta ao Conselho Honorário, ao Conselho Técnico e ao Colegiado Pleno.

Art. 23. Compete ao Presidente:

I – representar a FERROFRENTE ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

III – presidir a Assembleia Geral;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho Administrativo e do Colegiado Pleno;

V – deliberar sobre as categorias que serão consultadas e terão poder de voto na reunião do Colegiado Pleno;

VI – abrir e movimentar conta bancária em nome da FERROFRENTE, bem como realizar sua administração financeira;

VII – emitir pagamentos, realizar as despesas, assinar cheques da FERROFRENTE;

VIII – elaborar balancetes a serem apreciados pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Competem aos demais membros do Conselho Administrativo auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições.

Art. 24. O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, será composto por 4 (quatro) integrantes, e terá mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Fiscal apreciar as contas anuais, preparadas pelo Conselho Administrativo, deliberando por sua aprovação, pelo requerimento de diligências e recomendações ao Conselho Administrativo ou a rejeição das contas.

Art. 25. Compete ao Conselho Honorário e ao Conselho Técnico manifestarem-se sobre consultas que lhes sejam dirigidas pelo Conselho Administrativo.

Art. 26. Compete ao Colegiado Pleno apreciar e manifestar-se sobre a ordem do dia estabelecida pelo Presidente no ato convocatório da respectiva reunião.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E FONTE DE RECURSOS

 

Art. 27. O patrimônio da FERROFRENTE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, adquiridos ou recebidos em doação por ato do Presidente.

Art. 28. No caso de dissolução da FERROFRENTE, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 29. A FERROFRENTE terá, como fonte de recursos, a contribuição de seus associados, em periodicidade e forma definidas pelo Conselho Administrativo, e também:

I – Receitas de eventos;

II – Receitas provenientes de contratos e convênios;

III – Subvenções, doações e legados;

IV – Relatórios de estudos e pesquisas, livros e outras publicações produzidas;

V – Capacitações e consultorias;

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. A FERROFRENTE será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 31. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.

 

São Paulo, 10 de janeiro de 2014

 

 

JOSÉ MANOEL FERREIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

 

 

SÁLVIO LUIZ NIENKÖTTER

SECRETÁRIO